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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2020 - 10:36
Microempresa é condenada por reter carteira de empregada durante nove meses
A retenção por tempo superior ao previsto na lei configura ato ilícito.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 17 de Junho de 2020 - 15:23
Envio de compra para endereço errado gera dever de ressarcir e indenizar
A empresa deverá restituir ao autor o valor pago pelo produto, isto é, R$ 156,74, devidamente corrigidos desde o desembolso, bem como ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 2 mil.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2020 - 11:54
Auxílio Emergencial: Caixa credita nesta terça primeira parcela para 2,4 milhões de novos aprovados
Trabalhadores vão receber por meio de poupança digital da Caixa; saques só começam a ser liberados em julho.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2020 - 12:42
Técnico que optou por pagamento parcelado não receberá férias em dobro
A opção afasta a jurisprudência do TST que trata do descumprimento do prazo.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2020 - 09:39
Caixa Econômica Federal lança site para trabalhadores informais solicitarem benefício
Caixa também deve disponibilizar, ainda nesta terça-feira, um aplicativo para celular, assim como um número de telefone.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 20 de Março de 2020 - 15:17
Clipping de Legislação (16 a 20 de Março de 2020)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2020 - 17:06
Crime de Grilagem poderá ser punido com prisão e multa de até 50 vezes o salário mínimo
A proposta estabelece o dobro da pena se a grilagem ocorrer em unidade de conservação, terra indígena ou remanescente de quilombo.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2019 - 11:12
Consumidor cadastrado como “chorão muquirana” será indenizado por operadora de telefonia
Juiz ressaltou o tratamento ofensivo ao consumidor. Empresa pagará R$ 5 mil de dano moral.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2019 - 12:40
Bolsonaro sanciona com vetos lei que cria autoridade de proteção de dados pessoais
Pelo texto, poder público precisará de autorização do órgão para compartilhar dados com iniciativa privada.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2019 - 14:10
Afastado pelo INSS, advogado usa OAB do irmão para conduzir audiência
Juíza do Trabalho determinou que sejam oficiados OAB, MPF e INSS.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2019 - 15:27
Palpite sobre jogo do Brasil em sistema de cliente é falta banal que não enseja justa causa
Para TRT da 13ª região, empresa não atendeu aos requisitos de "adequação/proporcionalidade" da penalidade imposta.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2018 - 16:50
Consumidor deverá ser indenizado por falha de seguro prestamista
O valor do dano moral foi arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais).
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2018 - 16:59
Falha no envio de boletos de pagamento não exclui a responsabilidade do devedor
Cabe recurso da sentença.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2018 - 14:23
Consumidor deverá ser indenizado por receber cobranças incessantes destinadas a outra pessoa
Também foi declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e as empresas terão que parar de efetuar cobranças referentes a débitos de terceira pessoa no telefone do autor.
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Maio de 2018 - 15:01
LEI Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018
Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
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Legislação » Decretos Publicado em 16 de Março de 2018 - 12:15
DECRETO Nº 9.306, DE 15 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2017 - 08:56
Pouco convívio com adotantes irregulares não autoriza adoção à brasileira
Esse foi o entendimento da Quarta Turma ao analisar um caso de adoção irregular.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2017 - 10:43
Terceira Turma rejeita recurso de casal que se arrependeu de entregar filho para adoção
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2015 - 15:23
De acordo com entendimento do STJ, cheque endossado não exige notificação de devedor
O endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2015 - 10:58
JT anula ato que indeferiu pedido de registro de Sindicato de Cooperativas de Trabalho de SP
Para o órgão governamental, a criação de entidade sindical representativa das cooperativas de trabalho atentaria contra o princípio da unicidade sindical
